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⚠️ Responsabilidade Civil e Penal

O uso de armas de fogo implica responsabilidade civil e penal pelo proprietário. O DocCAC é uma ferramenta de controle documental e não substitui o cumprimento das obrigações legais previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

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⚠️ Guarda e Armazenamento Seguro

Armas de fogo devem ser mantidas em cofre ou local seguro, com munições separadas, inacessíveis a terceiros não autorizados, especialmente crianças. O descumprimento configura infração administrativa e penal.

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