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Versão 1.0 · Última atualização: 13 de junho de 2026
Empresa responsável: SC Soluções Digitais · CNPJ: [A PREENCHER]
Contato: contato@doccac.com.br
Estes Termos de Uso explicam as regras para usar o DocCAC, uma plataforma digital para gestão de documentos relacionados ao universo CAC, incluindo Colecionadores, Atiradores, Caçadores, despachantes e profissionais que organizam documentos de clientes.
Ao criar uma conta, acessar o sistema, contratar um plano, usar o período gratuito ou continuar usando o DocCAC, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.
O DocCAC é um serviço online de organização, armazenamento e acompanhamento de documentos CAC. A plataforma pode oferecer:
O DocCAC é uma ferramenta privada de organização. Ele não é órgão público, não substitui sistemas oficiais, não emite documentos oficiais e não garante regularidade jurídica, administrativa ou documental do usuário.
Para usar o DocCAC, você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:
Cada usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta. Se perceber acesso indevido, perda de senha ou uso não autorizado, altere sua senha e avise o suporte.
Você é responsável pela veracidade, legalidade e atualização dos documentos e informações cadastrados no DocCAC.
O usuário deve:
Alertas do DocCAC são lembretes de apoio. Eles não substituem o controle próprio do usuário nem afastam sua responsabilidade por prazos, renovações e obrigações legais.
O DocCAC pode oferecer planos gratuitos, beta, promocionais ou pagos, conforme disponibilidade comercial.
Planos pagos podem funcionar por assinatura recorrente, com cobrança automática no ciclo contratado. Ao contratar um plano, você autoriza a cobrança conforme as condições exibidas no momento da contratação.
Você pode cancelar a renovação futura pelos meios disponíveis na plataforma ou pelo contato oficial. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera automaticamente reembolso de períodos já utilizados, salvo quando exigido por lei ou informado em condição comercial específica.
O DocCAC pode alterar preços, limites e condições dos planos mediante comunicação prévia razoável, respeitando períodos já pagos e regras de consumo aplicáveis.
Se houver falha no pagamento, o DocCAC poderá enviar avisos para que você atualize a forma de pagamento.
Se a pendência não for regularizada, o acesso ao plano poderá ser suspenso. Durante a suspensão:
O DocCAC não exclui documentos silenciosamente por inadimplência. A exclusão definitiva, quando aplicável, exige solicitação do titular, obrigação legal, encerramento operacional com aviso prévio ou outra hipótese permitida pela legislação e pela Política de Privacidade.
Se o pagamento for regularizado, o acesso poderá ser reativado e os dados arquivados poderão voltar a ficar disponíveis, observados limites técnicos e regras da plataforma.
Usuários despachantes ou profissionais podem gerenciar documentos de clientes dentro dos limites do plano contratado.
O despachante declara que possui autorização para cadastrar, consultar e tratar dados e documentos dos clientes. Os documentos pertencem aos respectivos titulares, e não ao despachante.
Se um cliente revogar autorização, encerrar vínculo ou solicitar seus dados, o despachante deve cooperar para atender a solicitação conforme a legislação aplicável.
É proibido usar o DocCAC para:
O DocCAC pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude, risco de segurança, ordem de autoridade competente ou violação destes Termos.
A plataforma DocCAC, incluindo marca, código, layout, textos, fluxos, banco de dados, identidade visual e funcionalidades, pertence à SC Soluções Digitais ou a seus licenciadores.
Os documentos, arquivos e informações enviados pelo usuário continuam pertencendo ao próprio usuário ou aos respectivos titulares.
Ao enviar dados e documentos ao DocCAC, você autoriza a plataforma a armazenar, processar, exibir, organizar, extrair dados por OCR e enviar alertas na medida necessária para prestar o serviço.
Essa autorização não transfere a propriedade dos seus documentos ao DocCAC.
O DocCAC busca manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos e conexões.
Na medida permitida pela legislação, o DocCAC não se responsabiliza por:
O DocCAC não presta assessoria jurídica, não atua como órgão público e não substitui despachante, advogado ou autoridade competente.
O tratamento de dados pessoais pelo DocCAC é explicado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Ao usar a plataforma, você reconhece que o serviço envolve tratamento de dados pessoais, documentos CAC, arquivos, imagens e dados extraídos por OCR.
O DocCAC pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, nos planos, na legislação, na operação ou em práticas de segurança.
Mudanças relevantes serão comunicadas por email, aviso na plataforma ou outro canal disponível. O uso contínuo após a entrada em vigor da nova versão significa aceitação dos Termos atualizados.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Rio Verde - GO para resolver controvérsias relacionadas ao uso do DocCAC, respeitadas regras obrigatórias de competência e direitos do consumidor quando aplicáveis.
Para suporte, dúvidas, cancelamento, pagamentos ou solicitações relacionadas a estes Termos:
Email: contato@doccac.com.br
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